Normas Importantes
- Portaria Normativa AGU Nº 178, de 2 de junho de 2025 - Dispõe sobre as competências, a estrutura e os procedimentos no âmbito da Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Pública Federal
- Portaria PGF n° 261, de 05 de maio de 2017 - Disciplina o fluxo da atividade consultiva
- Portaria PGF nº 172, de 21 de março de 2016 - Dispõe sobre a estrutura, a organização e as atribuições, dentre outros, das Procuradorias Federais junto às autarquias
- Portaria PGF nº 262, de 05 de maio de 2017 - Dispõe sobre a elaboração de manifestação jurídica referencial
- Portaria PGF nº 526, de 26 de agosto de 2013 - Estabelece diretrizes gerais para o exercício das atividades de consultoria e assessoramento jurídicos prestadas às autarquias federais
Página atualizada em 15/10/2025 às 08:54 (há 9 meses, 3 semanas) — Publicada em 15/10/2025 às 08:54 (há 9 meses, 3 semanas)