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Legislação

Governo federal

Lei nº 14.723, de 13 de novembro de 2023. Altera a Lei nº 12.711, de …

Portaria Normativa nº 4, de 6 de abril de 2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento …

Lei nº 13.409, de 28 de dezembro de 2016. Altera a Lei nº 12.711, de …

Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012. Dispõe sobre o ingresso nas universidades …

Decreto nº 7.824, de 11 de outubro de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.711, de …

Portaria Normativa nº 18, de 11 de outubro de 2012, do Ministério da Educação. Dispõe …

Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial). Institui o …

Instituto Federal do Ceará (IFCE)

Resolução nº 36, de 24 de maio de 2022. Aprova as alterações na Resolução nº …

Resolução nº 87, de 7 de outubro de 2019. Aprova o Regulamento das Ações de …

Resolução nº 60, de 21 de novembro de 2012. Autoriza, ad referendum, a implantação do …

Página atualizada em 25/07/2025 às 13:31 (há 10 meses) — Publicada em 15/05/2025 às 15:23 (há 1 ano)