Resoluções do CEPE description 2025 description 2024 description 2023 description 2022 description 2021 description 2020 description 2019 Publicada em 8 de Março de 2025 às 09:54 (há 4 meses, 1 semana) Atualizada em 10 de Março de 2025 às 15:18 (há 4 meses, 1 semana)