Fundamentação legal

As atividades docentes são ancoradas nos seguintes dispositivos legais:

• Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996;
• Lei 11.784, de 22 de setembro de 2008;
• Lei 11.892, de 29 de dezembro de 2008;
• Lei 12.772, de 07 de agosto de 2012;
• Portaria MEC n° 554, de 20 de junho de 2013;
• Portaria SETEC/MEC n° 17, de 11 de maio de 2016;
• Portaria 983/2020, de 18 de novembro de 2020 (não regulamentada no IFCE).

Diante disso, o IFCE aprovou a Resolução n° 39, de 22 de agosto de 2016, que regulamenta as atividades docentes da instituição. O normativo apresenta diretrizes regulamentadoras da distribuição da carga horária dos docentes do IFCE. Dentre as atividades exercidas e validadas para computação na carga horária do servidor, citam-se: atividades de ensino, pesquisa aplicada, inovação, extensão, gestão institucional e representação institucional.

CONSULTA DE PROCESSOS DE PIT/RIT DOS PROFESSORES DO IFCE CAMPUS AVANÇADO MOMBAÇA

De forma a garantir transparência como preconiza a legislação que trata o tema, o link a seguir apresenta a planilha controle de acesso a todos os processos de PIT/RIT dos docentes lotados no IFCE campus Avançado Mombaça: 

Eventuais inconsistências podem surgir, especialmente: (I) remoção docente, (II) licença capacitação, (III) licença maternidade, (IV) flexibilização de carga horária, dentre outros.

De forma complementar, usuários externos poderão acessar aos PITs e RITs cadastrando-se no SEI por meio do link (clique aqui).